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Resolução

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010: estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada (revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
285 artigos 285 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414
Art. 1 Art. 1o Estabelecer, de forma atualizada e consolidada, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, cujas disposições devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores . revogado

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2 Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I – aferição de medidor: verificação realizada pela distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por… revogado

CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORA

Art. 3 Art. 3o A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos. Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância d… revogado Art. 4 Art. 4 Art. 4º (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Parágrafo único. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 5 Art. 5 Art. 5º (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) § 1 (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I - (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) (Revogado pela… revogado Art. 6 Art. 6º (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1º (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)) revogado Art. 7 Art. 7º Art. 7º (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II - (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1º (Revogado pela REN… revogado Art. 8 Art. 8 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) Parágrafo único. (Revo… revogado Art. 9 Art. 9 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) §2 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 3 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) revogado Art. 10 Art. 10. A sazonalidade deve ser reconhecida pela distribuidora, para fins de faturamento, mediante solicitação do consumidor, observados os seguintes requisitos: I – energia elétrica destinada à atividade que utilize ma… revogado Art. 11 Art. 11 . São considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto n… revogado Art. 12 Art. 12. Compete à distribuidora informar ao interessado a tensão de fornecimento para a unidade consumidora, com observância dos seguintes critérios: I – tensão secundária em rede aérea: quando a carga instalada na unid… revogado Art. 13 Art. 13. Art. 13. Os critérios referidos no art. 12 serão excepcionados quando: (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) I – a unidade consumidora, com carga acima de 50 kW, tiver equipamento que, pelas caracterí… revogado Art. 14 Art. 14. Art. 14 . O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, exceto … revogado Art. 15 Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, obser… revogado Art. 16 Art. 16. O fornecimento de energia elétrica a mais de uma unidade consumidora do grupo A pode ser efetuado por meio de subestação compartilhada, desde que atendidos os requisitos técnicos da distribuidora e observadas as… revogado Art. 17 Art. 17. Art. 17. Em empreendimento com múltiplas unidades, cuja utilização da energia elétrica ocorra de forma independente, cada fração caracterizada por uso individualizado constitui uma unidade consumidora. (Redação … revogado Art. 18 Art. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, observado o que estab… revogado Art. 19 Art. 19. Art. 19. Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, a medição para faturamento em cada local de consumo pode ser implementada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo. (Redação dada… revogado Art. 20 Art. 20. Unidades consumidoras prestadoras do serviço de transporte público por meio de tração elétrica podem operar eletricamente interligadas, observando-se que: I – a interligação elétrica condiciona-se à observância … revogado

CAPÍTULO II-A

Art. 20-A Art. 20-A. As disposições deste Capítulo se aplicam ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, e, no que couber, à: (Acr… revogado Art. 21 Art. 21 . A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, ou ainda de quem tenha recebido des… revogado Art. 21-A Art. 21-A. Compete ao poder público municipal ou distrital decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) I – instalação em pos… revogado Art. 21-B Art. 21-B. O poder público municipal ou distrital deverá apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga superior ao limite previsto na norma da … revogado Art. 21-C Art. 21-C. Não dependem de apresentação e aprovação prévia de projeto ou de autorização da distribuidora: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração … revogado Art. 21-D Art. 21-D. Para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalações de iluminação pública a distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a eventual participação fi… revogado Art. 21-E Art. 21-E. As informações dos pontos de iluminação pública devem ser mantidas pela distribuidora em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de… revogado Art. 22 Art. 22. Art. 22 . A instalação de equipamentos de medição pela distribuidora para as instalações de iluminação pública deve observar as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) I – de form… revogado Art. 23 Art. 23. Art. 23. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) revogado Art. 23-A Art. 23-A . Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os pontos de iluminação pública sem mediç… revogado Art. 24 Art. 24 . O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) I - com medição da distribuidora: nas… revogado Art. 24-A Art. 24-A . Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deverá atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema … revogado Art. 24-B Art. 24-B . O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos. (Acres… revogado Art. 25 Art. 25. Art. 25. Para fins de faturamento, a energia elétrica consumida pelos equipamentos auxiliares de iluminação pública deve ser estimada com base nas normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – AB… revogado Art. 26 Art. 26. Art. 26 . A distribuidora deve utilizar as informações provenientes do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital para apurar o consumo mensal dos pontos de iluminação públic… revogado Art. 26-A Art. 26-A . A contratação do serviço de distribuição de energia elétrica pelo poder público municipal ou distrital para o serviço de iluminação pública deve observar as mesmas disposições para as unidades consumidoras do… revogado Art. 26-C Art. 26-C. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituída pela legislação do poder municipal ou distrital, deve ser cobrada pelas distribuidoras nas faturas de energia elétrica nas condições p… revogado Art. 26-D Art. 26-D . A distribuidora deve fornecer ao poder público municipal ou distrital as informações necessárias para operacionalização da cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na fatura de… revogado

CAPÍTULO III - DO FORNECIMENTO

Art. 27 Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (Redação dada pela REN ANEEL … revogado Art. 27-A Art. 27-A . No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuido… revogado Art. 27-B Art. 27-B. A distribuidora deve disciplinar em suas normas técnicas as situações em que será necessária a aprovação prévia de projeto das instalações de entrada de energia da unidade consumidora e das demais obras de res… revogado Art. 28 Art. 28. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) II – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) III – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) IV – (Revogado p… revogado Art. 29 Art. 29. Para o atendimento à unidade consumidora cuja contratação for efetuada por meio da celebração do Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, deve-se observar que: I – a formalização da solicitação de que trat… revogado Art. 30 Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do ped… revogado Art. 31 Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) I – 2 (dois) dias úteis par… revogado Art. 32 Art. 32. Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (R… revogado Art. 33 Art. 33. Art. 33. A partir do recebimento das informações de que trata o art. 32 , o interessado pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela distribuidora; solicitar antecipação no atendimento mediant… revogado Art. 34 Art. 34. Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observ… revogado Art. 35 Art. 35. Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, devem ser suspensos, quando: I – o interessado não apresentar as informações ou não tiver executado as obras sob … revogado Art. 36 Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no todo, para a distribuidora. Parágrafo… revogado Art. 37 Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente. § 1º Para as obras d… revogado Art. 38 Art. 38. Art. 38 . O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 5% (cinco por cen… revogado Art. 39 Art. 39. Os valores correspondentes à antecipação de recursos, de que tratam os arts. 36 e 37, devem ser registrados, contabilmente, em conta específica, pela distribuidora, conforme disposto no Manual de Contabilidade d… revogado Art. 40 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadra… revogado Art. 41 Art. 41. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW e não seja necessário realizar ac… revogado Art. 42 Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser calculado o encargo de responsabilidade da di… revogado Art. 43 Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. § 1o O custo da obra deve consider… revogado Art. 44 Art. 44. Art. 44. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: (Redação dada pela REN A… revogado Art. 45 Art. 45. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) revogado Art. 46 Art. 46. A distribuidora, por solicitação expressa do consumidor, pode realizar obras com vistas a disponibilizar-lhe o remanejamento automático de sua carga em casos de contingência, proporcionando padrões de continuida… revogado Art. 47 Art. 47. A distribuidora é responsável pelos investimentos necessários e pela construção das redes e instalações de distribuição de energia elétrica para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimento… revogado Art. 48 Art. 48. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos … revogado Art. 48-A Art. 48-A Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, de que tratam a Lei nº 13.465/2017 e o… revogado Art. 48-B Art. 48-B Nos empreendimentos operacionalizados com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na modalidade Empresas, e pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), na modali… revogado Art. 49 Art. 49. Art. 49 . Os bens e instalações referentes a redes de energia elétrica, implantados pelos responsáveis pelos empreendimentos ou regularização fundiária, com exceção das instalações destinadas a iluminação públic… revogado Art. 50 Art. 50. Art. 50. A incorporação de que trata o art. 49 deve ser feita de forma não onerosa, a título de doação, não ensejando qualquer indenização ao responsável pelo empreendimento ou aos adquirentes das unidades indiv… revogado Art. 51 Art. 51. Art. 51 . Na hipótese de recusa por parte do responsável pela implantação ou dos adquirentes das unidades do empreendimento em permitir a incorporação, compete à distribuidora adotar as medidas legais e jurídica… revogado Art. 52 Art. 52. A distribuidora pode atender, em caráter provisório, unidades consumidoras de caráter não permanente localizadas em sua área de concessão, sendo o atendimento condicionado à solicitação expressa do interessado e… revogado Art. 53 Art. 53. A distribuidora pode atender, a título precário, unidades consumidoras localizadas em outra área de concessão ou permissão, desde que se cumpram as condições a seguir: I – o atendimento seja justificado técnica … revogado

CAPÍTULO III-A

Art. 53-A Art. 53-A . Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL nos processos tarifários. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) §1º É… revogado Art. 53-B Art. 53-B As tarifas homologadas pela ANEEL deverão ser reduzidas quando de sua aplicação aos consumidores e demais usuários do serviço público quando houver a previsão legal de benefícios tarifários, ou, conforme Seção … revogado Art. 53-C Art. 53-C Na classe residencial enquadram-se as unidades consumidoras com fim residencial, com exceção dos casos previstos no inciso III do art. 53-J, considerando-se as seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL 800… revogado Art. 53-D Art. 53-D Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, as unidades consumidoras devem ser utilizadas por: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – família… revogado Art. 53-E Art. 53-E Para a subclasse residencial aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, enquanto para as subclasses residencial baixa renda aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, subclasse Baixa Renda… revogado Art. 53-F Art. 53-F Na classe industrial enquadram-se as unidades consumidoras em que seja desenvolvida atividade industrial, conforme definido na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, assim como o transporte de … revogado Art. 53-G Art. 53-G Para a classe industrial aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 53-H Art. 53-H Na classe comercial, serviços e outras atividades enquadram-se as unidades consumidoras onde sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais não previstas nas demais classes, dividindo-se na… revogado Art. 53-I Art. 53-I Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.… revogado Art. 53-J Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguint… revogado Art. 53-K Art. 53-K Art. 53-K As unidades consumidoras classificadas na classe rural têm direito ao benefício de redução da tarifa aplicável nos percentuais das tabelas a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 868, de 17.12.2019) a)… revogado Art. 53-L Art. 53-L . As unidades consumidoras da classe rural também têm direito, conforme disposições da Portaria MINFRA nº 45, de 1992, da Lei nº 10.438, de 2002 e do Decreto nº 7.891, de 2013, ao benefício tarifário de redução… revogado Art. 53-M Art. 53-M. Na classe poder público enquadram-se as unidades consumidoras de responsabilidade de consumidor que seja pessoa jurídica de direito público, independentemente da atividade desenvolvida, incluindo a iluminação … revogado Art. 53-N Art. 53-N Para a classe poder público aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 53-O Art. 53-O Na classe iluminação pública enquadram-se as unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrita… revogado Art. 53-P Art. 53-P Para a classe iluminação pública aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B4a. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 53-Q Art. 53-Q Na classe serviço público enquadram-se as unidades consumidoras que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, sanea… revogado Art. 53-R Art. 53-R Art. 53-R. As unidades consumidoras classificadas na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, têm direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos perce… revogado Art. 53-S Art. 53-S Para a subclasse tração elétrica aplicam-se as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 53-T Art. 53-T . Na classe consumo próprio enquadram-se as unidades consumidoras de titularidade das distribuidoras, devendo ser aplicadas as tarifas homologadas pela ANEEL para o Grupo A e, para o Grupo B, as tarifas homolog… revogado Art. 53-U Art. 53-U A redução na tarifa de uso do sistema de distribuição incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimento enquadrado no §1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, deve ser realizada de… revogado Art. 53-V Art. 53-V Faculta-se a distribuidora a concessão voluntária de benefícios tarifários, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições: (Incluído pela REN ANEEL 800, de … revogado Art. 53-W Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A ocorrerá: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento… revogado Art. 53-X Art. 53-X A perda do benefício tarifário e a reclassificação da unidade consumidora ocorrerão: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – pela verificação do não atendimento aos critérios exigíveis para o recebimen… revogado Art. 53-Y Art. 53-Y A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras da classe residencial atendem aos critérios do art. 53-D e classificar em uma das subclasses residencial baixa renda, independentemente da solicitação,… revogado

CAPÍTULO IV - DAS MODALIDADES TARIFÁRIAS

Art. 54 Art. 54. Art. 54 . A modalidade tarifária convencional é aplicada sem distinção horária, considerando-se o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – para o grupo A, na forma binômia e constituída por… revogado Art. 55 Art. 55. Art. 55. A modalidade tarifária horária azul é aplicada considerando-se o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – para a demanda de potência (kW): (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.0… revogado Art. 56 Art. 56. Art. 56. A modalidade tarifária horária verde é aplicada considerando-se o seguinte: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – tarifa única para a demanda de potência (R$/kW); e (Redação dada pela REN… revogado Art. 56-A Art. 56-A . A modalidade tarifária horária branca é aplicada às unidades consumidoras do grupo B, exceto para o subgrupo B4 e para as subclasses Baixa Renda do subgrupo B1, sendo caracterizada por tarifas diferenciadas d… revogado Art. 57 Art. 57. Art. 57. As unidades consumidoras devem ser enquadradas nas modalidades tarifárias conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º Pertencentes ao grupo A: (Redação dada RE… revogado Art. 58 Art. 58. Quando da solicitação de fornecimento, mudança de grupo tarifário ou sempre que solicitado, para unidades consumidoras do grupo A, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 15 (quinze) dias, as modalida… revogado Art. 59 Art. 59 . A definição dos postos tarifários ponta, intermediário e fora de ponta deve ser proposta pela distribuidora, para aprovação da ANEEL, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição e Procedimentos de Regul… revogado

CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS

Art. 60 Art. 60. O fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B deve ser formalizado por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 7… revogado Art. 61 Art. 61. Art. 61. A distribuidora deve celebrar com os consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A os seguintes contratos: (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016) I – Contrato de Uso do Sistema… revogado Art. 62 Art. 62. Art. 62. Sem prejuízo de outras cláusulas consideradas essenciais, os contratos do Grupo A devem conter outras relacionadas a: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – data de início e prazo de vigên… revogado Art. 62-A Art. 62-A. Quando o consumidor se submeter à Lei de Licitações e Contratos, os contratos do Grupo A devem conter cláusulas adicionais relacionadas a: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – sua sujeição à Lei de… revogado Art. 63 Art. 63 . A contratação da demanda deve observar, em pelo menos um dos postos tarifários, os valores mínimos de: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – 3 MW, para os consumidores livres; (Redação dada pela … revogado Art. 63-A Art. 63-A. O montante de energia elétrica contratada por meio do CCER deve ser definido segundo um dos seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – para os consumidores livres e especiais cujo at… revogado Art. 63-B Art. 63-B . Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e prorrogação: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – indeterminado, para o contrato de adesão do grupo B, sem prejuízo do disposto no art… revogado Art. 64 Art. 64. É permitida a assinatura digital de contratos, desde que anuída pelo consumidor contratante, em conformidade com a legislação de regência. revogado Art. 64-A Art. 64-A . O contrato de adesão deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à solicitação de fornecimento. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) Parágrafo único. Q… revogado Art. 64-B Art. 64-B . Uma via do CUSD e do CCER, assim como do contrato firmado com consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos e do Contrato de Iluminação Pública, deve ser devolvida ao consumidor, com as respectivas ass… revogado Art. 65 Art. 65. Art. 65. A distribuidora deve ajustar o contrato vigente, a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo consumidor, em razão da implementação de medidas de eficiência energética, assim como a instalação de micro … revogado Art. 66 Art. 66. O consumidor deve submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, com as justificativas técnicas devidas, etapas de implantação, re… revogado Art. 67 Art. 67. Art. 67. O consumidor que deseja rever os montantes contratados quando da instalação de micro ou minigeração distribuída deve informar na solicitação de acesso a proposta com os novos valores a serem contratados… revogado Art. 68 Art. 68. Art. 68. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) I – (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) II – (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) III – (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) IV – (R… revogado Art. 69 Art. 69. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) Parágrafo único. (Revogado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) revogado Art. 70 Art. 70 Art. 70 . O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer quando houver: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – solicitação do consumidor; (Redação dada pela R… revogado Art. 70-A Art. 70-A . O encerramento contratual antecipado implica na cobrança dos seguintes valores: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) I – no caso do CUSD: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016) a) o corresponden… revogado Art. 71 Art. 71. Art. 71. Quando houver recusa injustificada de pessoa física ou jurídica, que recebe a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, a distribuidora d… revogado

CAPÍTULO VI - DA MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO

Art. 72 Art. 72. A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas d… revogado Art. 73 Art. 73. O medidor e demais equipamentos de medição devem ser fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, exceto quando previsto o contrário em legislação específica. § 1º (Excluído pela REN ANEEL 620, … revogado Art. 74 Art. 74. Art. 74. As distribuidoras devem instalar equipamentos de medição para cada uma das famílias que resida em habitações multifamiliares regulares ou irregulares de baixa renda. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de… revogado Art. 75 Art. 75. Os lacres instalados nos medidores e demais equipamentos de medição, caixas e cubículos somente podem ser rompidos por representante credenciado da distribuidora. revogado Art. 76 Art. 76. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) Parágrafo Único. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 77 Art. 77. Art. 77 . A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o liv… revogado Art. 78 Art. 78. A distribuidora, a seu critério e a suas expensas, pode instalar sistema de medição externa à unidade consumidora, devendo nesse caso assegurar meio que permita ao consumidor o acompanhamento da leitura do medid… revogado Art. 79 Art. 79. Art. 79 (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) §1º (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) §2º (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 80 Art. 80. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 1 (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) I – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) II – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 2 (Revogado pela… revogado Art. 81 Art. 81. . (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 82 Art. 82. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 83 Art. 83. Art. 83. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 83-A Art. 83-A (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 1 (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) I - (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) a) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) b) (Revogado pela R… revogado

CAPÍTULO VII - DA LEITURA

Art. 84 Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. … revogado Art. 85 Art. 85. Art. 85 (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) I – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) II – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) III – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) IV – (Re… revogado Art. 86 Art. 86 . Em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, a distribuidora pode efetuar a leitura plurimensal, conforme disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.… revogado Art. 87 Art. 87 . Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve observar o disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) § 1º (Revogado pela REN ANEEL… revogado

CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO

Art. 88 Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º Sem prejuízo das san… revogado Art. 89 Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando a autoleitura, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de fatu… revogado Art. 89-A Art. 89-A . Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência ativas e reativas excedentes devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores fa… revogado Art. 89-B Art. 89-B . Quando o faturamento em um ciclo implicar na cobrança de baixo valor, a distribuidora pode acumular a cobrança com a de ciclos subsequentes, desde que isso não resulte em cobranças adicionais, aumento do valo… revogado Art. 90 Art. 90. Art. 90 . Em caso de retirada do medidor sem a sua imediata substituição, seja por motivo atribuível à distribuidora ou para fins de manutenção ou adequação técnica da unidade consumidora, o faturamento do perío… revogado Art. 91 Art. 91 . Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga in… revogado Art. 92 Art. 92. Art. 92 . Caso haja alteração na tarifa no decorrer do ciclo de faturamento, deve ser aplicada uma tarifa proporcional, determinada conforme equação abaixo: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) , ond… revogado Art. 93 Art. 93. Art. 93. Quando os montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD medidos excederem em mais de 5% (cinco por cento) os valores contratados, deve ser adicionada ao faturamento … revogado Art. 94 Art. 94. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) I – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) II – (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 95 Art. 95. Art. 95. O fator de potência de referência “fR”, indutivo ou capacitivo, tem como limite mínimo permitido, para as unidades consumidoras dos grupos A e B, o valor de 0,92. ( Art. 95. O fator de potência de refer… revogado Art. 96 Art. 96 . Para unidades consumidoras do Grupo A, incluindo as que optaram pelo faturamento com a aplicação da tarifa do Grupo B nos termos do art. 100, a distribuidora deve efetuar cobrança referente aos montantes de ene… revogado Art. 97 Art. 97. (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) (Revogado pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) (Revogado pela REN ANEEL 863, … revogado Art. 98 Art. 98. O custo de disponibilidade do sistema elétrico, aplicável ao faturamento mensal de consumidor responsável por unidade consumidora do grupo B, é o valor em moeda corrente equivalente a: I – 30 kWh, se monofásico … revogado Art. 99 Art. 99. Art. 99 . Quando da suspensão de fornecimento, a distribuidora deve efetuar a cobrança de acordo com o seguinte critério: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – para unidades consumidoras faturadas… revogado Art. 100 Art. 100. Em unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, se atendido pelo menos um dos seguintes critério… revogado Art. 101 Art. 101. Quando a unidade consumidora tiver carga instalada superior a 75 kW e for atendida por sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, o consumidor pode optar pela mudança para o grupo A, com aplicaçã… revogado Art. 102 Art. 102. Art. 102 . Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) I – vistoria de unidade consumidora; (Redação dada pela REN AN… revogado Art. 103 Art. 103 . Os valores dos serviços cobráveis, estabelecidos nos incisos I a XII do art. 102, e da visita técnica, prevista no § 3º do art. 102, são homologados pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)… revogado Art. 104 Art. 104. Art. 104 . O faturamento de unidade consumidora do grupo A, observadas as respectivas modalidades, deve ser realizado observando-se o disposto neste artigo, exceto nos casos de opção de faturamento de que trata… revogado Art. 105 Art. 105. Art. 105. A distribuidora deve verificar se as unidades consumidoras, da classe rural e as reconhecidas como sazonal, registraram o mínimo de 3 (três) valores de demanda iguais ou superiores às contratadas a ca… revogado Art. 106 Art. 106. O faturamento de unidade consumidora do grupo B deve ser realizado considerando o consumo de energia elétrica ativa. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) revogado Art. 107 Art. 107 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 1 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) § 2 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) revogado Art. 108 Art. 108. Art. 108. (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) II - (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) revogado Art. 109 Art. 109. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) § 1º (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) § 2 (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) (Revogado pela REN AN… revogado Art. 110 Art. 110. (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) II – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) III – (Revogado pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) IV – (Revogado … revogado Art. 111 Art. 111. Art. 111. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura por motivo de situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio document… revogado Art. 112 Art. 112. Art. 112 . Constatada a duplicidade no pagamento de faturas, a devolução do valor pago indevidamente deve ser efetuada ao consumidor por meio de desconto na fatura subsequente à constatação. (Redação dada pela … revogado Art. 113 Art. 113. Art. 113 . A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem… revogado Art. 114 Art. 114. Art. 114 . Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – fatur… revogado Art. 115 Art. 115. Art. 115 . Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reat… revogado Art. 116 Art. 116. Art. 116. Para o cálculo das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as diferenças ser atualizadas pelo IGP-M. (Redação dada pela REN ANEEL 626 de 30.09.2014… revogado Art. 117 Art. 117. Faculta-se à distribuidora disponibilizar, sem ônus, aos seus consumidores: I – o pagamento automático de valores por meio de débito em conta-corrente; e II – a consolidação de todos os valores faturados refere… revogado Art. 118 Art. 118. Art. 118 . O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento i… revogado

CAPÍTULO IX - DA FATURA

Art. 119 Art. 119 . A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva, informações referentes: à identificação do consumidor e da unidade consumidora; ao valor total devido e à data de vencimento; às grandezas m… revogado Art. 119-A Art. 119-A. A distribuidora, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, poderá encaminhar ao mesmo apenas um resumo da fatura de energia elétrica emitida. (Incluído pela REN ANEEL 775 de 10.07.2017) § 1º A f… revogado Art. 119-B Art. 119-B. A distribuidora, observadas as normas estabelecidas pelas Autoridades Fiscais Estaduais ou Federal, deverá envidar esforços para possibilitar ao consumidor os esclarecimentos referentes aos tributos, as subve… revogado Art. 120 Art. 120. Art. 120. Além das informações relacionadas no art. 119, faculta-se à distribuidora incluir na fatura outras informações de interesse dos consumidores, propaganda ou publicidade, desde que não interfiram nas in… revogado Art. 121 Art. 121. Art. 121 . Faculta-se a inclusão, sem ônus ao consumidor, de forma discriminada na fatura, de contribuições ou doações para entidades, legalmente reconhecidas, com fins de interesse social, desde que comprovada… revogado Art. 122 Art. 122. A entrega da fatura e demais correspondências deve ser efetuada no endereço da unidade consumidora ou, a partir da anuência do titular da unidade consumidora, no endereço eletrônico indicado pelo mesmo. (Redaçã… revogado Art. 123 Art. 123. A segunda via da fatura deve ser emitida com todas as informações constantes na primeira via e, adicionalmente, conter em destaque a expressão “segunda via”. Parágrafo único. Alternativamente à emissão da segun… revogado Art. 124 Art. 124. O prazo mínimo para vencimento da fatura deve ser de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da respectiva apresentação. § 1o Quando se tratar de unidades consumidoras enquadradas nas classes Poder Público, Ilum… revogado Art. 125 Art. 125. Art. 125 . A distribuidora deve emitir e encaminhar, sem ônus, ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, observado o disposto no art.122 desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 775 de 10.07.2… revogado

CAPÍTULO X - DO INADIMPLEMENTO

Art. 126 Art. 126. Art. 126 . Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monet… revogado Art. 127 Art. 127. Quando do inadimplemento do consumidor de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à distribuidora exigir o oferecimento de g… revogado Art. 128 Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas p… revogado

CAPÍTULO XI - DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES

Art. 129 Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuid… revogado Art. 130 Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios des… revogado Art. 131 Art. 131. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o custo administrativo incorrido com a realização de inspeção in loco , segundo o grupo tarifário e o tipo de fornecimento da un… revogado Art. 132 Art. 132. Art. 132 . O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser d… revogado Art. 133 Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: I – ocorrência constatada; II – memória descritiva dos cál… revogado

CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORA

Art. 134 Art. 134. A distribuidora deve aplicar o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade … revogado Art. 135 Art. 135. Art. 135. A distribuidora deve conceder um período de ajustes para adequação do fator de potência para unidades consumidoras do grupo A, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, q… revogado Art. 136 Art. 136. Art. 136. (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) § 1º (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) § 2º (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) § 3º (Revogado pela REN ANEEL 569 de 23.07.2013) §4º (Revo… revogado Art. 137 Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor. § 1o A distribuidora pode agendar com o consumidor no momento da so… revogado Art. 138 Art. 138. A distribuidora é obrigada a fornecer energia elétrica aos interessados cujas unidades consumidoras, localizados na área concedida ou permitida, sejam de caráter permanente e desde que suas instalações elétrica… revogado Art. 139 Art. 139. A distribuidora deve observar o princípio da isonomia nas relações com os consumidores. revogado Art. 140 Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de in… revogado Art. 140-A Art. 140-A (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) IV – (Revogado pel… revogado Art. 141 Art. 141. As alterações das normas e padrões técnicos da distribuidora devem ser comunicadas aos consumidores, fabricantes, distribuidores, comerciantes de materiais e equipamentos padronizados, técnicos em instalações e… revogado Art. 142 Art. 142. A distribuidora deve comunicar ao consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a necessidade de proceder às correções pertinentes, quando constatar deficiência não emergencial na unidade c… revogado Art. 143 Art. 143. A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com vistas a: I – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que… revogado Art. 144 Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica. revogado Art. 145 Art. 145. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro individual relativo a todas as suas unidades consumidoras e armazenar, no mínimo: I – quanto à identificação do consumidor: a) nome completo, confor… revogado Art. 146 Art. 146. Art. 146. (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) I – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) II – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) III – (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) IV – (Rev… revogado Art. 147 Art. 147. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o calendário com as datas fixadas para a leitura dos medidores, apresentação e vencimento da fatura, assim como de eventual suspensão do fornecimento. revogado Art. 148 Art. 148. A qualidade do atendimento comercial deve ser aferida por meio dos padrões de atendimento comercial, indicados na tabela do Anexo III. revogado Art. 149 Art. 149. O período de apuração dos padrões de atendimento comercial da distribuidora deve ser mensal, considerando todos os atendimentos realizados no período às unidades consumidoras. Parágrafo único. Consideram-se com… revogado Art. 150 Art. 150. Os padrões de atendimento comercial da distribuidora devem ser apurados por meio de procedimentos auditáveis e que considerem desde o nível de coleta de dados do atendimento até sua transformação e armazenament… revogado Art. 151 Art. 151. Art. 151. O não cumprimento dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial definidos no art. 148 obriga a distribuidora a calcular e efetuar crédito ao consumidor, em sua fatura de energia e… revogado Art. 152 Art. 152. Art. 152. Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o… revogado Art. 153 Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes d… revogado Art. 154 Art. 154. Art. 154. A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as unidades … revogado Art. 155 Art. 155. A distribuidora deve certificar o processo de coleta dos dados e apuração dos padrões de atendimento comercial estabelecidos nesta Resolução, de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalizaç… revogado Art. 156 Art. 156. As reclamações recebidas pela distribuidora devem ser classificadas de acordo com o Anexo I desta Resolução. revogado Art. 157 Art. 157. A distribuidora deve apurar mensalmente, conforme definido no Anexo I, as seguintes informações, por tipo de reclamação: I – quantidade de reclamações recebidas; II – quantidade de reclamações procedentes; III … revogado Art. 158 Art. 158. A partir das informações apuradas pela distribuidora, serão calculados os indicadores anuais, a seguir discriminados: I – Duração Equivalente de Reclamação (DER), utilizando-se a seguinte fórmula: II – Frequênc… revogado Art. 159 Art. 159. Art. 159. Os limites anuais para o indicador FER e a metodologia para sua definição serão estabelecidos em resolução específica, podendo ser redefinidos no ano da revisão tarifária da distribuidora. (Redação da… revogado Art. 160 Art. 160. Em caso de ultrapassagem dos limites anuais estabelecidos para o indicador FER a distribuidora poderá ser submetida à fiscalização da ANEEL, conforme procedimentos estabelecidos em resolução específica. (Altera… revogado Art. 161 Art. 161. Art. 161. O início da aplicação de penalidades será estabelecido em resolução específica, nos termos do art. 159. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) revogado Art. 162 Art. 162. Art. 162. A distribuidora deve encaminhar à ANEEL as informações de que trata o art. 157 até o último dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)… revogado Art. 163 Art. 163. Os registros e documentos relativos às reclamações recebidas e às soluções adotadas devem permanecer arquivados na distribuidora, à disposição da fiscalização da ANEEL, pelo prazo de 5 (cinco) anos. revogado

CAPÍTULO XIII - DAS RESPONSABILIDADES DO CONSUMIDOR

Art. 164 Art. 164. Art. 164. Quando o consumidor utilizar em sua unidade consumidora, à revelia da distribuidora, carga ou geração susceptível de provocar distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda a instal… revogado Art. 165 Art. 165. Art. 165. O consumidor deve submeter previamente à apreciação da distribuidora o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada, com vistas à verifi… revogado Art. 166 Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § 1o As instalações internas que ficarem em desacordo com … revogado Art. 167 Art. 167. O consumidor é responsável: I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energi… revogado

CAPÍTULO XIV - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO

Art. 168 Art. 168. A distribuidora deve interromper o fornecimento, de forma imediata, quando constatada ligação clandestina que permita a utilização de energia elétrica, sem que haja relação de consumo. Parágrafo único. Quando p… revogado Art. 169 Art. 169. Quando constatado o fornecimento de energia elétrica a terceiros por aquele que não possua outorga federal para distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve interromper, de forma imediata, a interliga… revogado Art. 170 Art. 170. A distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento quando for constatada deficiência técnica ou de segurança na unidade consumidora que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcion… revogado Art. 171 Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos: I – pelo impedimento d… revogado Art. 172 Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I – não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II – não paga… revogado Art. 173 Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e co… revogado Art. 174 Art. 174. A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for ef… revogado Art. 175 Art. 175. Art. 175. A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, confo… revogado Art. 176 Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 … revogado

CAPÍTULO XV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 177 Art. 177. Toda distribuidora deve dispor de uma estrutura de atendimento adequada às necessidades de seu mercado, acessível a todos os consumidores da sua área de concessão e que possibilite a apresentação das solicitaçõ… revogado Art. 178 Art. 178. A distribuidora deve disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço público de distribuição de energia elétrica. § 1o Caso a sede municipal não esteja localizada em sua áre… revogado Art. 179 Art. 179. A estrutura de pessoal destinada ao atendimento presencial deve observar condições de generalidade, eficiência e cortesia, assim como ser dimensionada levando-se em consideração um tempo máximo de espera de 45 … revogado Art. 180 Art. 180. O horário de atendimento disponibilizado ao público nos postos de atendimento presencial definidos no art. 178, excetuando-se os sábados, domingos, feriados nacionais e locais, devem ser estabelecidos anualment… revogado Art. 181 Art. 181. Os postos de atendimento presencial devem dispor, para consulta do público em geral, em local de fácil visualização e acesso: I – exemplar desta Resolução; II – normas e padrões da distribuidora; III – tabela c… revogado Art. 182 Art. 182. A distribuidora deve implantar estrutura própria de arrecadação nos Municípios que não dispuserem de agentes arrecadadores que permitam aos consumidores o pagamento de suas faturas de energia elétrica. Parágraf… revogado Art. 183 Art. 183. A distribuidora deve disponibilizar atendimento telefônico com as seguintes características: I – gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel;… revogado Art. 184 Art. 184. Art. 184. A implantação da Central de Teleatendimento – CTA é obrigatória para distribuidora com mais de 60 (sessenta) mil unidades consumidoras. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) Parágrafo único… revogado Art. 185 Art. 185. Art. 185. Faculta-se à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante. (Redação dada pela REN ANEEL … revogado Art. 186 Art. 186. A distribuidora deve disponibilizar ao solicitante a possibilidade de acesso diferenciado entre atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções: I – números telefônicos diferenciados para ate… revogado Art. 187 Art. 187. Art. 187. A distribuidora que implantar a CTA deve gravar eletronicamente todas as chamadas atendidas para fins de fiscalização e monitoramento da qualidade do atendimento telefônico ou fornecimento ao consumid… revogado Art. 188 Art. 188. Art. 188. A qualidade do atendimento telefônico ao solicitante, para a distribuidora que implantar a CTA, é mensurada por indicadores diários, mensais e anuais, calculados de acordo com as seguintes equações: (… revogado Art. 189 Art. 189. § 1º (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) § 2 (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) § 3 (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) § 4 (Revogado pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012) § 5 (Revogado… revogado Art. 190 Art. 190. As distribuidoras com mais de 60 (sessenta) mil unidades consumidoras devem observar os seguintes limites para os indicadores mensais de qualidade do atendimento telefônico: (Redação dada pela REN ANEEL 516, de… revogado Art. 191 Art. 191. Art. 191. A distribuidora que implantar a CTA deve encaminhar mensalmente à ANEEL, em meio digital, até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração, o relatório estabelecido no Anexo II desta Re… revogado Art. 192 Art. 192. Os consumidores podem requerer informações, solicitar serviços e encaminhar sugestões, reclamações e denúncias diretamente aos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. Parágrafo único. O consu… revogado Art. 193 Art. 193. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. revogado Art. 194 Art. 194. Nos postos de atendimento presencial, a distribuidora deve prestar atendimento prioritário, com tratamento diferenciado, a pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 (sess… revogado Art. 195 Art. 195. Em todo atendimento, presencial ou telefônico, deve ser informado ao consumidor, no início do atendimento, um número de protocolo. § 1o Ao número do protocolo de atendimento, devem ser associados o interessado … revogado Art. 196 Art. 196. Toda solicitação de informação e serviço, reclamação, sugestão, denúncia ou entrada de documentos, podem ser protocolados em qualquer posto de atendimento, independente de onde se situe a unidade consumidora ou… revogado Art. 197 Art. 197. Art. 197. As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas de forma imediata e as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo, ressalvadas as condições espec… revogado Art. 198 Art. 198. Considera-se a própria execução do serviço como a resposta de uma solicitação, caso não haja disposição explícita sobre a necessidade de um retorno formal ao consumidor. revogado Art. 199 Art. 199. Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a relação de todos os registros de atendimento prestados a esse consumidor, observado o prazo máximo e… revogado Art. 200 Art. 200. Art. 200. No caso de indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia do consumidor, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o dir… revogado Art. 201 Art. 201. Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribui… revogado Art. 202 Art. 202 . Vencido o prazo de resposta da ouvidoria, havendo discordância em relação às providências adotadas ou ainda quando não for oferecido o serviço de ouvidoria pela distribuidora, as solicitações e reclamações pod… revogado

CAPÍTULO XVI - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Art. 203 Art. 203. As disposições deste Capítulo se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV. Parágrafo Único. Não co… revogado Art. 204 Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes element… revogado Art. 205 Art. 205. Art. 205 . No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispost… revogado Art. 206 Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. (Redação dada pela REN AN… revogado Art. 207 Art. 207. Art. 207 . A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido,… revogado Art. 208 Art. 208. Art. 208 . No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar o ressarcimento por meio do pagamento em moeda corrente, conserto ou substituição do equipamento danificado em até 20 (vinte) dias, contados do ve… revogado Art. 209 Art. 209. (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) I – (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) II – (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) III – (Revogado pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) IV – (Revogado … revogado Art. 209-A Art. 209-A. Quando solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer cópia do processo específico do pedido de solicitação de ressarcimento de dano elétrico em até 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL 4… revogado Art. 210 Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203 . Parágrafo único. A distribuid… revogado Art. 211 Art. 211. A distribuidora deve ter norma interna que contemple os procedimentos para ressarcimento de danos, segundo as disposições deste regulamento, podendo inclusive estabelecer: I – o credenciamento de oficinas de in… revogado

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 212 Art. 212. A contagem dos prazos dispostos nesta Resolução é feita de forma contínua, não se suspendendo nos feriados e fins de semana, salvo previsão em contrário. § 1o Os prazos começam a ser computados após a devida ci… revogado Art. 213 Art. 213. Art. 213 . É vedado à distribuidora proceder ao truncamento ou arredondamento das grandezas elétricas e dos valores monetários, durante os processos de leitura e realização de cálculos. (Redação dada pela REN A… revogado Art. 214 Art. 214. Art. 214. A distribuidora deve desenvolver e incluir em suas normas técnicas, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Resolução, opções de redes de distribuição e de padrões de e… revogado Art. 215 Art. 215. Os Contratos de Fornecimento vigentes - quando celebrados entre a distribuidora local e consumidores potencialmente livres, especiais ou livres - devem ser substituídos pelo Contrato de Compra de Energia Regula… revogado Art. 216 Art. 216. Quando da celebração do CCER, para a data contratada para o início do atendimento, deve-se observar: I – o prazo limite de 28 de fevereiro de 2011, quando tratar-se da contratação do montante de energia elétric… revogado Art. 217 Art. 217. Art. 217 . Até 28 de fevereiro de 2011, devem ser observadas as novas disposições regulamentares atinentes à: (Redação dada pela REN ANEEL 419, de 30.11.2010) I – forma de contratação única da demanda de potênc… revogado Art. 218 Art. 218. Art. 218. (Revogado pela REN ANEEL 959, de 07.12.2021) revogado Art. 219 Art. 219. A distribuidora deve informar aos consumidores que o Contrato de Adesão sofreu alterações e que uma via atualizada pode ser reencaminhada aos consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B que desej… revogado Art. 220 Art. 220. Até 1o de outubro de 2010, a distribuidora deve informar a todos os titulares de unidades consumidoras da Classe Residencial e Subclasse Residencial Rural, por meio de mensagem clara e destacada na fatura de en… revogado Art. 221 Art. 221. Não será aplicada a TSEE para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda nos termos da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e que os moradores não atendam ao disposto nos arts… revogado Art. 222 Art. 222. Art. 222. Até dezembro de 2011, as distribuidoras devem informar, mensalmente, o procedimento para manutenção da TSEE aos consumidores de que trata o art. 221 e que ainda não atenderam aos critérios de elegibil… revogado Art. 223 Art. 223. Art. 223. A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa até 31 de março de 2011 para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução. ( Art. 223 ( § 4º (Revo… revogado Art. 224 Art. 224. Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução:)) I – até 36 (trinta e seis) meses para adequação ao disp… revogado Art. 224-A Art. 224-A . O descumprimento das disposições tratadas nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas em regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) revogado Art. 225 Art. 225. As omissões, dúvidas e casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos e decididos pela ANEEL. revogado Art. 226 Art. 226. Art. 226. Ficam revogadas, após um ano da publicação desta Resolução, as Resoluções ANEEL nº 116 , de 19 de maio de 1999, nº 456 , de 29 de novembro de 2000, nº 457 , de 29 de novembro de 2000, nº 068 , de 23 d… revogado Art. 227 Art. 227. Ficam revogados, a partir de 30 de novembro de 2010, a Resolução ANEEL no 665 , de 29 de novembro de 2002, o art. 17 da Resolução ANEEL no 223 , de 29 de abril de 2003, o § 6o do art. 2o da Resolução Normativa … revogado Art. 228 Art. 228. Art. 228 . Ficam revogadas, a partir da publicação desta Resolução, as Portarias DNAEE nº 025 , de 17 de março de 1980, nº 027 , de 21 de março de 1983, nº 044 , de 4 de março de 1986, nº 127 , de 2 de setembro… revogado Art. 229 Art. 229. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos para implementação por ela estabelecidos, ficando revogadas demais disposições em contrário. revogado