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CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORASeção VIII - Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 19

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 19. Art. 19.

Em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras, a medição para faturamento em cada local de consumo pode ser implementada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 1o A distribuidora deve instalar medição totalizadora para faturamento entre o ponto de entrega e a entrada do barramento geral.

§ 2o O empreendimento deve ter suas instalações elétricas internas adaptadas de forma a permitir a instalação de medidores para:

I – o faturamento das novas unidades consumidoras; e II – a determinação da demanda correspondente às unidades consumidoras do grupo B, quando necessária à apuração do faturamento de unidade consumidora do grupo A por meio da medição totalizadora.

§ 3o Deve ser emitido ao responsável instituído para a administração do empreendimento, segundo o(s) contrato(s) firmado(s), o faturamento da demanda e da energia elétrica, respectivamente, pela diferença positiva entre:

I – quando se tratar de unidade consumidora do grupo A, a demanda apurada pela medição totalizadora e àquelas correspondentes às unidades consumidoras do grupo B e do grupo A, de forma sincronizada e conforme o intervalo mínimo para faturamento;

II – a energia elétrica apurada entre a medição totalizadora e a integralização das medições individuais de cada unidade consumidora.

§ 4o Cabe ao responsável manifestar, por escrito, a opção pelo faturamento nas condições previstas neste artigo, desde que anuída pelos demais integrantes do empreendimento ao tempo da solicitação.

§ 5o As condições para a medição individualizada devem constar de instrumento contratual específico, a ser firmado por todos os envolvidos.

§ 6o O eventual compartilhamento de subestação de propriedade de consumidores responsáveis por unidades consumidoras do grupo A com a distribuidora deve constar do instrumento referido no § 5o .

§ 7o Os custos associados à implementação do disposto neste artigo são de responsabilidade dos consumidores interessados.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art19