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CAPÍTULO II - DA UNIDADE CONSUMIDORASeção VIII - Dos Empreendimentos com Múltiplas Unidades Consumidoras

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 18

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. O empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, cuja atividade predominante seja comercial, industrial ou de prestação de serviços, pode ser considerado uma única unidade consumidora, observado o que estabelece este artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§1º O empreendimento deve atender pelo menos uma das seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

I - a propriedade de todos os compartimentos do imóvel, prédio ou conjunto de edificações deve ser de apenas uma pessoa física ou jurídica; ou (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

II – as unidades consumidoras devem pertencer ao mesmo condomínio edilício, devendo, neste caso, todos os condôminos subscreverem a solicitação de que trata o §4º. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§2º A administração do empreendimento, regularmente instituída, deve se responsabilizar pelas obrigações decorrentes do atendimento, bem como pela prestação dos serviços comuns a seus integrantes. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§3º O valor da fatura relativa ao fornecimento ou conexão e uso do sistema elétrico deve ser rateado entre todos os integrantes, sem qualquer acréscimo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§4º A administração deve manifestar-se, por escrito, sobre a opção pelo fornecimento de energia elétrica nas condições previstas neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§5º Para efeito do que trata este artigo, é vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§6º O fornecimento de energia elétrica em um só ponto a unidades consumidoras já atendidas individualmente dependerá do ressarcimento prévio à distribuidora de eventuais investimentos realizados, nos termos da regulamentação específica. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§7º Em caso de necessidade de implantação de instalações pelos interessados em local onde já exista rede de distribuição, o fornecimento de que trata este artigo fica condicionado à avaliação técnica e de segurança pela distribuidora, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para informar o resultado da análise a partir da solicitação. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§8º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora pode determinar que os interessados adotem padrões construtivos que não interfiram com a rede existente, tais como a adoção de sistemas subterrâneos. (Redação dada pela REN ANEEL 741 de 08.11.2016)

§9º Todos os custos decorrentes de eventual solicitação de individualização da medição das unidades atendidas na forma deste artigo são de responsabilidade exclusiva do interessado. (Redação dada pela REN ANEEL 741, de 08.11.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art18