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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção I - Do Período Faturado

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 89-B

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89-B . Quando o faturamento em um ciclo implicar na cobrança de baixo valor, a distribuidora pode acumular a cobrança com a de ciclos subsequentes, desde que isso não resulte em cobranças adicionais, aumento do valor a ser pago pelo consumidor ou em redução de benefícios tarifários ou tributários ao consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§1º Independentemente do acúmulo para cobrança, a fatura será emitida e disponibilizada ao consumidor a cada ciclo de faturamento. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§2º O consumidor deve ser orientado que, a qualquer momento, pode solicitar que suas faturas não sejam objeto do acúmulo de que trata o caput. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§3º As faturas não podem ser acumuladas por mais de 3 (três) ciclos consecutivos. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art89-B