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CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção III - Das Diretrizes para a Adequada Prestação dos Serviços

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 144

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art144