Art. 143. A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com vistas a:
I – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer na sua utilização;
II – divulgar os direitos e deveres específicos do consumidor de energia elétrica;
III – orientar sobre a utilização racional da energia elétrica;
IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras;
V – informar ao consumidor, em particular e ao público em geral, sobre a importância do cadastramento da existência de equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana, conforme previsto no § 7o do art. 27; e VI – divulgar outras orientações por determinação da ANEEL .
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art143