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CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção IV - Do Cadastro

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 145

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 145. A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro individual relativo a todas as suas unidades consumidoras e armazenar, no mínimo:

I – quanto à identificação do consumidor:

a) nome completo, conforme cadastro da Receita Federal;

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF e Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto ou ainda o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas; e (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

c) se pessoa jurídica, número da inscrição no CNPJ.

II – número ou código de referência da unidade consumidora;

III – endereço da unidade consumidora, incluindo o nome do Município;

IV – classe e subclasse da unidade consumidora, com o código da CNAE, quando houver;

V – data da primeira ligação da unidade consumidora e do início do fornecimento;

VI – data do encerramento da relação contratual;

VII – tensão contratada;

VIII – potência disponibilizada;

IX – carga instalada declarada ou prevista no projeto de instalações elétricas;

X – valores de demanda de potência e de energia elétrica ativa, expressos em contrato, quando for o caso;

XI – informações relativas aos sistemas de medição de demandas de potência e de consumos de energia elétrica ativa e reativa, de fator de potência, incluindo os números dos equipamentos de medição e, na falta destas medições, o critério de faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

XII – históricos de leitura e de faturamento, arquivados em meio magnético, com as alíquotas referentes a tributos incidentes sobre o faturamento realizado, possibilitando, inclusive, o gerenciamento dos débitos contraídos por consumidores que não mais possuam, em sua área de concessão, unidade consumidora sob sua responsabilidade;

XIII – registros das solicitações de informação, serviços, sugestões, reclamações e denúncias, com os respectivos números de protocolo, contendo o horário e data da solicitação e das providências adotadas, conforme regulamentação específica;

XIV – registros dos créditos efetuados na fatura em função de eventual violação dos indicadores e prazos estabelecidos;

XV – registros do valor cobrado, referente aos serviços cobráveis previstos nesta Resolução, o horário e data da execução dos serviços;

XVI – código referente à tarifa aplicável;

XVII – informações referentes as inspeções/intervenções da distribuidora nos equipamentos de medição, violação de selos e lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos;

XVIII – informações referentes a cobranças resultantes de deficiência na medição ou de procedimento irregular; e XIX – contratos firmados com consumidor cuja unidade consumidora pertença ao grupo A.

XX – registros referentes aos atendimentos realizados que motivaram a instalação de uma única medição, na ocorrência da situação prevista no parágrafo único do art. 74, para fins de fiscalização;

XXI – coordenadas geográficas da localização da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

XXII – data da concessão do benefício tarifário à unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017) XXIII – data da última revisão cadastral do benefício tarifário da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

§ 1o A distribuidora deve disponibilizar, para consulta em tempo real, no mínimo os dados referidos no inciso XII relativos aos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento. (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

§ 2o As informações contidas no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e completos de faturamento, sendo que, até que haja autorização expressa da ANEEL, as distribuidoras de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os históricos de leitura e de faturamento da classe residencial, devendo, após autorização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002.

§ 3º A distribuidora deve manter os processos de ressarcimento de danos elétricos de que trata o Capítulo XVI em registro eletrônico ou impresso, de forma organizada e auditável, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, contados da solicitação do consumidor. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

§ 4º A distribuidora deve organizar e manter atualizado o cadastro de unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda, relativo a cada família, inclusive as de habitação multifamiliar, com as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I – nome;

II – Código Familiar e Número de Identificação Social – NIS do Cadastro Único; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

III – CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas;

IV – se a família é indígena ou quilombola;

V – relatório e atestado subscrito por profissional médico; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

VI – Número do Benefício – NB; (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

VII – data da concessão da TSEE; e (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

VIII – data da atualização das informações da família residente em habitação multifamiliar. (Redação dada pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

(Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art145