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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção VII - Do Encerramento da Relação Contratual

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 70

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 70 Art. 70 .

O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer quando houver: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – solicitação do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – solicitação de fornecimento formulado por novo interessado referente à mesma unidade consumidora, observados os requisitos previstos no art. 27; ou (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

III – término da vigência do contrato. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º Faculta-se à distribuidora o encerramento da relação contratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor seja notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º A notificação de que trata o § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 173. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 3º A condição de unidade consumidora desativada deve constar do cadastro da distribuidora até a sua reativação em decorrência de uma nova solicitação de fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 4º A distribuidora não pode condicionar o encerramento da relação contratual à quitação de débitos. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 5º O desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE importa em rescisão concomitante dos seus contratos com a distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016)

§ 6º O encerramento da relação contratual não se aplica às solicitações de alteração de titularidade de contratos de unidades consumidoras do grupo A, desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato e haja acordo entre os consumidores mediante celebração de instrumento específico a ser apresentado à distribuidora no ato da solicitação, sem prejuízo do que consta no § 1º do art. 128. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art70