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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção VII - Do Encerramento da Relação Contratual

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 70-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 70-A .

O encerramento contratual antecipado implica na cobrança dos seguintes valores:

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – no caso do CUSD:

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada subsequentes à data prevista para o encerramento verificados no momento da solicitação, limitado a 6 (seis) meses, para os postos tarifários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

b) o correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos nos incisos I, II e III do art. 63, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta.

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – no caso do CCER, o valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base:

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

a) nos montantes médios contratados, para os consumidores livres e especiais; ou (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

b) na média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores.

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do Grupo B, a cobrança de que trata o inciso I é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao término da vigência do contrato, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis precedentes à data do encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos.

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º O disposto neste artigo não exime o consumidor do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora e de outras cobranças estabelecidas nesta Resolução ou em normas específicas.

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 3º Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado previstos neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

(Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art70-A