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CAPÍTULO III-ASeção III - Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-E

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-E Para a subclasse residencial aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, enquanto para as subclasses residencial baixa renda aplicam-se as tarifas das modalidades do subgrupo B1, subclasse Baixa Renda. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§1º As subclasses residencial baixa renda tem direito ao benefício tarifário de redução da tarifa aplicável, de acordo com a parcela do consumo de energia, conforme percentuais apresentados a seguir: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – subclasses baixa renda e baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Parcela do consumo de energia elétrica

TUSD R$/MWh

TE R$/MWh Tarifa para aplicação da redução 0 a 30 kWh 65% 65% B1subclasse baixa renda de 31 kWha 1 0 0 kWh 40% 40% de 101 kWha 220 kWh 1 0% 1 0% a partir de 221 kWh 0% 0%

II – subclasses baixa renda indígena e quilombola: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017) Parcela do consumo de energia elétrica

TUSD R$/MWh

TE R$/MWh Tarifa para aplicação da redução 0 a 50 kWh 100% 100% B1 subclasse baixa renda de 51 kWha 1 0 0 kWh 40% 40% de 101 kWha 220 kWh 1 0% 1 0% a partir de 221 kWh 0% 0%

§2º Em habitações multifamiliares, caracterizadas pela existência de um único medidor de energia e mais de uma família, a redução tarifária deve ser aplicada multiplicando-se cada limite das parcelas de consumo dos incisos do §1º pelo número de famílias que atendam aos critérios de enquadramento. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-E