Art. 53-D Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 2010, as unidades consumidoras devem ser utilizadas por: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
I – família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
II – idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
III – família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§ 1º A classificação nas subclasses residencial baixa renda indígena e quilombola somente será realizada se houver o atendimento ao disposto nos incisos I ou II do caput e a condição de indígena e quilombola da família estiver caracterizada no Cadastro Único. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§2º A data da última atualização cadastral no Cadastro Único deve ser de até 2 (dois) anos, a ser verificada no ato de concessão da TSEE. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§3º Cada família terá direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora, sendo que, caso seja detectada duplicidade no pedido ou no recebimento da TSEE, a distribuidora deve aplicar o benefício apenas na unidade consumidora em que, sucessivamente, sejam satisfeitos um dos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)
I - utilizada pelo responsável pela unidade familiar;
(Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)
II - cujo endereço da unidade consumidora seja o mesmo do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC;
(Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)
III - o titular da unidade consumidora pertença à família; ou (Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021
IV - a data de conexão ou de alteração de titularidade seja mais recente.
(Incluído pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021
§4ºA classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II ou III. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§5º O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro de beneficiários do BPC deve estar localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora, salvo nas situações de fornecimento a título precário de que trata o art. 53. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§6º Ao deixar de utilizar a unidade consumidora a família deve informar à distribuidora o seu novo endereço, que fará as devidas alterações cadastrais. (Redação dada pela REN ANEEL 953, de 30.11.2021)
§7º Para enquadramento no inciso III do caput, conforme disposições da Portaria Interministerial MME/MS nº 630 , de 2011, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência deverá apresentar à distribuidora relatório e atestado subscrito por profissional médico, que deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
I – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
II – número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina – CRM; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
III – descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
IV – número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
V – endereço da unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
VI – Número de Inscrição Social – NIS; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
VII – homologação pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ou em estabelecimento particular conveniado. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§8º Nos casos do parágrafo anterior, em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§9º O responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá permitir o acesso de profissional de saúde designado pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde e de representante da distribuidora de energia elétrica ao local de instalação dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos, durante o horário comercial, sob pena da extinção do benefício, após devido processo administrativo. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§10 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico não contenha a especificação do prazo para o uso continuado dos aparelhos ou o prazo seja indeterminado, o enquadramento no inciso III do caput deve ser indeferido. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
§11 Nos casos em que o relatório e o atestado subscrito por profissional médico indicarem prazo superior a 1 (um) ano, recomenda-se que a distribuidora promova, no mínimo a cada dois anos, de forma articulada com a Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde, as ações previstas no §9º. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-D