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CAPÍTULO III-ASeção III - Da Classe Residencial e da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-C

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-C Na classe residencial enquadram-se as unidades consumidoras com fim residencial, com exceção dos casos previstos no inciso III do art. 53-J, considerando-se as seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – residencial; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – residencial baixa renda; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

III – residencial baixa renda indígena; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

IV – residencial baixa renda quilombola; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

V – residencial baixa renda benefício de prestação continuada da assistência social – BPC; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

VI – residencial baixa renda multifamiliar. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-C