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CAPÍTULO XV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICOSeção IV - Da Ouvidoria

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 201

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 201. Vencido o prazo para o atendimento de uma solicitação ou reclamação feita para a distribuidora, ou se houver discordância em relação às providências adotadas, o consumidor pode contatar a ouvidoria da distribuidora, quando houver, a qual deve instaurar processo para a sua apuração.

Parágrafo único. (Excluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

§1º A ouvidoria da distribuidora deve comunicar ao consumidor, em até 15 (quinze) dias, as providências adotadas quanto às solicitações e reclamações recebidas, cientificando-o, caso persista discordância, sobre a possibilidade de contatar diretamente a agência estadual conveniada ou, na inexistência desta, a ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574 de 20.08.2013)

§ 2º No caso de reclamações relacionadas com a cobrança de diferenças apuradas, de que tratam os artigos 113, 114, 115 e 133, realizadas até a data limite prevista na notificação para suspensão, ficam vedados até a efetiva resposta da ouvidoria, exclusivamente para o débito questionado: (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

I - o condicionamento à quitação do débito, de que trata o art. 128; (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

II - a realização da suspensão de fornecimento por inadimplemento, de que trata o art. 172; e (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

III - a adoção de outras medidas prejudiciais ao consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

§ 3º Na hipótese do §2º, o consumidor deve manter a adimplência sobre os demais pagamentos não relacionados ao objeto reclamado, os quais devem ser viabilizados pela distribuidora quanto a sua emissão. (Incluído pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art201