Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 199

CAPÍTULO XV - DO ATENDIMENTO AO PÚBLICOSeção III - Da Solicitação de Informação, Serviços, Reclamação, Sugestão e Denúncia

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 199

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 199. Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a relação de todos os registros de atendimento prestados a esse consumidor, observado o prazo máximo estabelecido no § 2o do art. 145, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – número do protocolo do atendimento;

II – classificação do atendimento conforme tipologia definida no Anexo I;

III – avaliação da procedência ou improcedência do atendimento realizado pela distribuidora;

IV – datas de solicitação do atendimento e de solução por parte da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar para realização do atendimento;

V – providências adotadas pela distribuidora;

VI – valores creditados na fatura pela violação do prazo regulamentar e mês de referência do crédito, quando for o caso; e VII – demais informações julgadas necessárias pela distribuidora.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art199