Art. 199. Sempre que solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve informar, por escrito, em até 30 (trinta) dias, a relação de todos os registros de atendimento prestados a esse consumidor, observado o prazo máximo estabelecido no § 2o do art. 145, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I – número do protocolo do atendimento;
II – classificação do atendimento conforme tipologia definida no Anexo I;
III – avaliação da procedência ou improcedência do atendimento realizado pela distribuidora;
IV – datas de solicitação do atendimento e de solução por parte da distribuidora, tempo total transcorrido e prazo regulamentar para realização do atendimento;
V – providências adotadas pela distribuidora;
VI – valores creditados na fatura pela violação do prazo regulamentar e mês de referência do crédito, quando for o caso; e VII – demais informações julgadas necessárias pela distribuidora.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art199