Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 5º Após o vencimento do prazo do § 1º do caput ou após a realização da verificação in loco, o consumidor pode alterar as características do equipamento objeto do pedido de ressarcimento, ou consertá-lo, mesmo sem autorização da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 6º No caso de verificação in loco , a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação, com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, ou em prazo inferior por opção exclusiva do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 7º O consumidor ou a distribuidora pode solicitar, uma única vez e com no mínimo dois dias úteis de antecedência em relação à data previamente marcada, novo agendamento da verificação. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 8º Caso nenhum representante da distribuidora compareça na data e período (matutino ou vespertino) previamente marcado, a verificação não poderá ser reagendada e o consumidor está autorizado a providenciar o conserto do equipamento danificado, sem que isso represente compromisso em ressarcir por parte da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 9º Ao final da verificação, o representante da distribuidora deve: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
I - preencher documento que contenha as constatações, deixando cópia deste na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
II - informar ao consumidor que a resposta será dada em até 15 (quinze) dias; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
III – autorizar o consumidor a consertar o equipamento sem que isso represente compromisso em ressarcir. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 10. Em nenhuma hipótese a distribuidora poderá fazer cobrança para realização da verificação. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
§ 11. A distribuidora pode solicitar do consumidor, no máximo, dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada, sem que isso represente compromisso em ressarcir, observando que: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
I – as referidas oficinas devem estar localizadas no mesmo município da unidade consumidora, observando o §2º do art. 205; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
II – a confirmação pelo laudo solicitado que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir, exceto se o mesmo também indicar que a fonte de alimentação elétrica não está danificada ou que o equipamento está em pleno funcionamento, ou ainda se a distribuidora comprovar que houve fraude na emissão do laudo; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
III – no caso de a distribuidora requerer a apresentação de laudo técnico de oficina em município diverso daquele escolhido pelo consumidor, esta deve arcar integralmente com os custos de transporte. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art206