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CAPÍTULO XVI - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção III - Dos Procedimentos

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 207

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 207. Art. 207 . A distribuidora deve informar ao consumidor o resultado da solicitação de ressarcimento, por meio de documento padronizado, disponibilizado em até 15 (quinze) dias pelo meio de comunicação escolhido, contados a partir da data da verificação ou, na falta desta, a partir da data da solicitação de ressarcimento. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

§ 1º O prazo a que se refere este artigo fica suspenso enquanto houver pendência de responsabilidade do consumidor, desde que tal pendência tenha sido informada por escrito e observadas as seguintes condições: (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

I – inicia-se a pendência a partir da data de recebimento pelo consumidor do documento que solicita as informações, comprovada por meio documental; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

II – as informações requisitadas após a resposta não podem ser utilizadas para retificá-la; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

III – o consumidor deve ser cientificado, sempre que houver pendência de sua responsabilidade, que a solicitação pode ser indeferida caso esta pendência dure mais que 90 (noventa) dias consecutivos; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

§ 2º O documento a que se refere o caput deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

I – identificação da unidade consumidora e de seu titular; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

II – data da solicitação, do seu número ou do processo específico; (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

III – informação sobre o direito do consumidor em formular reclamação à ouvidoria da distribuidora com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato, observado o disposto no §1º do art. 200;

(Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

IV – no caso de indeferimento: um dos motivos listados no Módulo 9 do PRODIST, e a transcrição do dispositivo normativo que embasou o indeferimento; e (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

V – no caso de deferimento: a forma de ressarcimento (conserto, substituição ou pagamento em moeda corrente) escolhida pela distribuidora e as informações necessárias ao ressarcimento. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art207