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  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 223

Artigo revogado pela pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 223. Art. 223. A aplicação do § 3º do art. 110 e do art. 146 fica suspensa até 31 de março de 2011 para a ANEEL definir os procedimentos para envio das informações constantes nesta resolução. ( Art. 223 ( § 4º

(Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

§ 5 (Revogado pela REN ANEEL 800 de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art223