Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 414/2010
  4. Art. 224

CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 224

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 224. Para a implementação dos respectivos procedimentos, a distribuidora dispõe dos seguintes prazos máximos, a contar da data de publicação desta Resolução:))

I – até 36 (trinta e seis) meses para adequação ao disposto no artigo 155, no § 8o do 115, no § 6o do 129, no §7o do 137e no § 3o do 162 ; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II – até 12 (doze) meses para adequação ao disposto nos artigos: 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com até 2.000 (duas mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

III – até 9 (nove) meses para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 2.000 (duas mil) e até 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV – até 6 (seis) meses para adequação ao disposto nos artigos: 24, 70, 93, 96, 97, 99, 101, 102, 115, 116, 122, 123, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 171, 172, 175, 179, 212 e 213 e para implantação dos postos de atendimento presencial em municípios com mais de 10.000 (dez mil) unidades consumidoras, observado o disposto nos arts. 178 e 180; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

V – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

VI – até 3 (três) meses para adequação ao disposto nos artigos: 4º, 5º, 6º e 7º. (Incluído pela REN ANEEL 448, de 06.09.2011)

§ 1º A distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições desta Resolução não referidas nos incisos do caput até 28 de fevereiro de 2011. (Redação dada pela REN ANEEL 419, de 30.11.2010)

§ 2o A distribuidora deve informar a todos os consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo A, com antecedência mínima de 2 (dois) meses da implementação, acerca das seguintes disposições:

I – alteração nos critérios atinentes à tolerância e à cobrança pela ultrapassagem dos montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição – MUSD; e II – possibilidade de o consumidor solicitar o acréscimo dos montantes contratados.

§ 3º (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

I – (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

II - (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

III – (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

IV – (Revogado pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art224