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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Disposições Finais e Transitórias

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 224-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 224-A . O descumprimento das disposições tratadas nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas em regulamentação específica. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art224-A