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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção II - Dos contratos do grupo A

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 63-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63-A. O montante de energia elétrica contratada por meio do CCER deve ser definido segundo um dos seguintes critérios: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – para os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob condições reguladas: conforme os valores médios mensais de energia elétrica, expressos em MWmédios, para toda a vigência contratual, devendo a modulação dos montantes contratados ser realizada segundo o perfil de carga da unidade consumidora; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – para os demais consumidores: conforme o montante de energia elétrica medido. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º A distribuidora deve atender ao aumento do montante de energia elétrica contratado disposto no inciso I do caput, desde que efetuado por escrito e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) meses, ou em prazo menor, a critério da distribuidora. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º As solicitações de redução do montante de energia elétrica contratada por consumidores livres e especiais, com aplicação a partir do início da vigência subsequente, devem ser realizadas com a antecedência mínima em relação ao término da vigência contratual de: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – 90 (noventa) dias, para os consumidores pertencentes ao subgrupo A4; ou (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – 180 (cento e oitenta) dias, para os consumidores pertencentes aos demais subgrupos. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art63-A