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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção III - Dos Prazos de Vigência

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 63-B

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 63-B .

Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e prorrogação: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – indeterminado, para o contrato de adesão do grupo B, sem prejuízo do disposto no art. 70; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – 12 (doze) meses para a vigência dos contratos do grupo A, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º Os prazos de vigência e de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes, caso contrário, deve-se observar o prazo de 12 meses. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º Mediante solicitação expressa de consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos, os prazos de vigência inicial e de prorrogação devem observar as definições contidas na referida Lei. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art63-B