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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção II - Dos contratos do grupo A

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 62-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 62-A. Quando o consumidor se submeter à Lei de Licitações e Contratos, os contratos do Grupo A devem conter cláusulas adicionais relacionadas a: (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – sua sujeição à Lei de Licitações e Contratos, no que couber; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – ato que autorizou a sua lavratura; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

III – número do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

IV – vinculação ao termo de dispensa ou inexigibilidade da licitação; (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

V – crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo consumidor; e (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VI – foro da sede da administração pública como o competente para dirimir qualquer questão contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art62-A