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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção II - Dos contratos do grupo A

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 62

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 62. Art. 62.

Sem prejuízo de outras cláusulas consideradas essenciais, os contratos do Grupo A devem conter outras relacionadas a: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – data de início e prazo de vigência; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

III – modalidade tarifária e critérios de faturamento; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

IV – aplicação da tarifa e dos tributos, assim como a forma de reajuste da tarifa, de acordo com os valores e procedimentos definidos pela ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

V – critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de atraso do pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, observado o disposto no art. 126; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VI – horário dos postos tarifários; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VII – montante contratado por posto tarifário; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VIII – condições de acréscimo e redução do montante contratado; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

IX – condições de aplicação de eventuais descontos que o consumidor tenha direito, conforme legislação específica; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

X – condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

XI – obrigatoriedade de manter atualizados os dados cadastrais da unidade consumidora junto à distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º Além das cláusulas definidas no caput, o CUSD deve conter: (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

I – identificação do ponto de entrega; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – capacidade de demanda do ponto de entrega; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

III – definição do local e procedimento para medição e informação de dados; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

IV – propriedade das instalações; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

V– valores dos encargos de conexão, quando couber; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VI – tensão contratada; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VII – aplicação dos períodos de testes e de ajustes, nos termos dos arts. 134 e 135; (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

VIII – condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem da demanda contratada, nos termos do art. 93; (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016)

IX – condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes, nos termos dos arts. 95 e 96; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

X – necessidade de apresentação de projeto de eficiência energética, antes de sua implementação; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

XI – critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor não podem conter cláusulas nas quais os consumidores renunciam ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil além daquelas estabelecidas nos regulamentos da ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art62