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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção II - Dos contratos do grupo A

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 61

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 61. Art. 61.

A distribuidora deve celebrar com os consumidores responsáveis por unidades consumidoras do Grupo A os seguintes contratos: (Redação dada pela REN ANEEL 714 de 10.05.2016)

I – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, para unidades consumidoras do Grupo A com nível de tensão inferior a 230 kV; e (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

II – Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER, quando cabível. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

Parágrafo único. Consumidores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de transmissora de âmbito próprio da distribuição e classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT devem celebrar CUSD com a distribuidora titular de concessão ou permissão na área geográfica em que se localiza a unidade consumidora, devendo o respectivo contrato seguir as disposições estabelecidas nesta Resolução.

(Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art61