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CAPÍTULO V - DOS CONTRATOSSeção I - Do Contrato do Grupo B

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 60

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 60. O fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras do Grupo B deve ser formalizado por meio do contrato de adesão, conforme modelo constante do Anexo IV desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 1º No caso de unidades consumidoras cujo titular submeta-se à Lei de Licitações e Contratos, o contrato deve ser elaborado pela distribuidora considerando o modelo constante do Anexo IV desta Resolução e conter, adicionalmente, as cláusulas elencadas no art. 62-A, devendo ser assinado pelas partes. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 2º Os contratos do grupo B podem ser agrupados por titularidade, mediante prévia concordância do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art60