Art. 21-B. O poder público municipal ou distrital deverá apresentar projeto prévio à distribuidora nos casos de necessidade de conexão de circuito exclusivo ou de aumento de carga superior ao limite previsto na norma da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º A análise do projeto e a avaliação da necessidade de realização de obras de adequação no sistema de distribuição deverá ser realizada pela distribuidora nos prazos e condições previstos no art. 27-B, sem prejuízo da regulamentação específica deste Capítulo, e pode resultar, além da análise do projeto em: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
I – comunicação ao poder público indicando a liberação para a realização dos serviços de iluminação pública; ou (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
II – informação de que será necessária a realização de obras no sistema de distribuição para o atendimento da carga, nos prazos e condições estabelecidos pelo art. 32, considerando a data de apresentação do projeto. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º O não cumprimento dos prazos de análise de projeto ou de execução de obras por parte da distribuidora enseja o direito do poder público municipal ou distrital de recebimento de um crédito pelo atraso, nos termos do artigo 151. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§3º O projeto aprovado pela distribuidora terá validade mínima de 12 (doze) meses. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§4º É vedado à distribuidora exigir a apresentação de projeto luminotécnico ou estudos do impacto na rede de distribuição. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art21-B