Art. 21-C. Não dependem de apresentação e aprovação prévia de projeto ou de autorização da distribuidora:
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
I - redução da carga instalada, inclusive nos casos de alteração das demais características do ponto de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
II – manutenção preventiva ou corretiva no sistema de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
III - ampliação da carga instalada até o valor limite estabelecido na norma técnica da distribuidora; e (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
IV – obras e intervenções em caráter de urgência ou emergência. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art21-C