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CAPÍTULO II-ASeção II - Da Conexão das Instalações

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 21-D

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21-D. Para as obras necessárias no sistema de distribuição para conexão das instalações de iluminação pública a distribuidora deve calcular o encargo de responsabilidade da distribuidora e a eventual participação financeira do poder público municipal ou distrital, conforme arts. 42 e seguintes desta Resolução, não se aplicando as condições para o atendimento gratuito previstas nos arts. 40 e 41. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

Parágrafo único. A conexão de instalações de iluminação pública de caráter provisório deve observar as disposições do art. 52. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art21-D