Art. 21-E. As informações dos pontos de iluminação pública devem ser mantidas pela distribuidora em seu sistema de informação geográfica, de modo a compor a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, Módulo 10 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º O poder público municipal ou distrital deverá encaminhar à distribuidora, em até 30 (trinta) dias da execução, as informações das novas instalações e intervenções realizadas nos circuitos sem medição da distribuidora e nos pontos de iluminação pública, com vistas a permitir a atualização do sistema de informação geográfica da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º As comunicações do poder público municipal ou distrital realizadas até o décimo quinto dia do mês devem ser atualizadas pela distribuidora em seu sistema de informação geográfica até o término do mês vigente, devendo ser consideradas no faturamento a ser realizado no mês civil subsequente, observados os arts. 24 e 24-A.
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§3º Faculta-se à distribuidora a realização de visita técnica para verificação das instalações e intervenções realizadas pelo poder público municipal ou distrital, sem prejuízo do disposto no §2º. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§4º A distribuidora deve disponibilizar em sua página na internet formulários que permitam ao poder público municipal ou distrital encaminhar os projetos e as informações de que trata o §1º. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§5º Com vistas a atualização dos pontos de iluminação pública, faculta-se à distribuidora a realização de levantamentos periódicos em campo, devendo tal ação ser agendada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência com o poder público municipal ou distrital, de modo a possibilitar o seu acompanhamento. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§ 6º Caso o poder público municipal ou distrital não compareça na data previamente agendada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio, devendo enviar, em até 30 (trinta) dias, o relatório do levantamento realizado. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§7º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal ou distrital, em até 30 (trinta) dias da solicitação, as informações contidas em seu sistema de informação geográfica relacionadas aos pontos de iluminação pública, aos pontos notáveis e às unidades consumidoras da classe iluminação pública da área geográfica dos solicitantes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§8º Recomenda-se a integração dos cadastros mantidos pelo poder público municipal ou distrital com o sistema de informação geográfica da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art21-E