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CAPÍTULO II-ASeção IV - Da Medição e Faturamento

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 22

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. Art. 22 .

A instalação de equipamentos de medição pela distribuidora para as instalações de iluminação pública deve observar as seguintes disposições:

(Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

I – de forma obrigatória: nos casos de fornecimento efetuado a partir de circuito exclusivo, desde que tal circuito possua consumo estimado superior ao custo de disponibilidade previsto no art. 98; e (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

II – de forma facultativa: para os demais casos. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§1º A instalação da medição em circuito exclusivo deve ser realizada preferencialmente no padrão de entrada de responsabilidade do poder público municipal ou distrital ou, em sua ausência, por meio de padrão instalado pela distribuidora no ponto de conexão ou adjacências. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§2º Quando proceder a instalação do padrão, a distribuidora deverá encaminhar orçamento prévio ao poder público competente e, após a realização dos serviços, efetuar a cobrança dos custos incorridos no faturamento regular ou de forma específica. (Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§3º A instalação de medição pela distribuidora nos pontos de iluminação pública com conexão individual pode ser realizada de forma amostral, com o tamanho da amostra, por tipo de ponto de iluminação, sendo definido de acordo com os critérios previstos na Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST ou em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT(Incluído pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art22