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CAPÍTULO II-ASeção II - Da Conexão das Instalações

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 21-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21-A. Compete ao poder público municipal ou distrital decidir pela forma de instalação e conexão dos ativos de iluminação pública, a exemplo de:

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

I – instalação em postes e estruturas de propriedade da distribuidora local, com conexão na rede de distribuição aérea de tensão secundária; ou (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

II – instalação por meio de circuito exclusivo, em postes de propriedade da distribuidora local ou ativos próprios. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§1º A instalação dos ativos destinados à prestação do serviço público de iluminação pública em infraestrutura de propriedade da distribuidora, tais como braços e suportes de fixação das luminárias e os circuitos exclusivos, ou de equipamentos para a prestação de serviços associados nesses ativos de iluminação, é não onerosa, sendo vedado à distribuidora efetuar cobranças de qualquer espécie pela ocupação de postes e torres.

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§2º No caso da necessidade da instalação de outros ativos de iluminação pública pelo poder público municipal ou distrital, não contemplados no §1º, em infraestrutura de propriedade da distribuidora, devem ser observados os procedimentos previstos em regulamento específico. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§3º É vedado ao poder público municipal ou distrital a sublocação ou subcompartilhamento da infraestrutura de propriedade da distribuidora ou de sua utilização para fins não relacionados no §1º sem a prévia anuência da distribuidora. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 4º A distribuidora deve possuir norma técnica específica sobre iluminação pública, que discipline exclusivamente sobre: (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

I – padrões técnicos para conexão e materiais aplicáveis;

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

II – procedimentos de conexão e responsabilidades; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

III - procedimentos para intervenções programadas, de urgência e emergência no sistema de iluminação pública que afetem a rede de distribuição de energia elétrica; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

IV – procedimentos para restabelecimento do sistema de iluminação pública em caso de intervenção na rede de distribuição de energia elétrica, incluindo casos de substituição de postes e estruturas e em outras situações necessárias;

(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

V – procedimentos para inspeção e correção de deficiência técnica ou de segurança que ofereçam risco de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou de iluminação pública; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

VI – normas, equipamentos e procedimentos de segurança; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

VII - procedimentos e responsabilidades em caso de acidentes; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

VIII – procedimentos para a apresentação de projetos de iluminação pública, incluindo o limite de aumento da carga instalada para dispensa de projeto; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

IX – informações para a atualização dos circuitos e pontos de iluminação pública no sistema de informação geográfica da distribuidora; (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

X – requisitos para integração dos sistemas de gestão de iluminação pública, observadas as instruções da ANEEL. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§5º A distribuidora e o poder público municipal ou distrital devem estabelecer os canais de comunicação e/ou pessoas responsáveis para tratar das questões envolvendo a instalação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§6º Quando da publicação ou alteração da norma de que trata o §4º, a distribuidora deverá notificar o poder público municipal ou distrital, o Conselho de Consumidores e as empresas delegadas para a prestação do serviço de iluminação pública em sua área de atuação, bem como dar ampla divulgação e orientação sobre a norma técnica em sua página na internet.

§7º É vedado à distribuidora estabelecer em sua norma técnica requisitos técnicos para a concepção, funcionamento, marca e modelo dos equipamentos de iluminação pública. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§8º É obrigatório ao poder público municipal ou distrital a observância da norma técnica de iluminação pública estabelecida pela distribuidora, naquilo que não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL e as expedidas pelos órgãos oficiais competentes. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

§9º No caso de necessidade de incorporação de ativos de iluminação pública para o atendimento de outras cargas, a distribuidora deverá ressarcir o poder público municipal ou distrital, conforme art. 9º da Resolução Normativa nº 229 , de 8 de agosto de 2006. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art21-A