Art. 24-A . Para realização do faturamento mensal, a distribuidora deverá atualizar mensalmente as informações da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública com as informações contidas em seu sistema de informação geográfica. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º Em caso de atraso da distribuidora na atualização das novas instalações e intervenções dos pontos de iluminação pública, conforme §2º do art. 21-E, a distribuidora deverá corrigir o faturamento de acordo com os procedimentos previstos no art. 113. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º Nos casos de faturamento incorreto por motivo atribuível ao poder público municipal ou distrital, assim considerado quando ultrapassado o prazo previsto no §1º do art. 21-E ou por informação equivocada, a distribuidora deverá aplicar o disposto no art. 114.
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§3º Havendo diferença a cobrar ou a devolver em função do levantamento realizado, conforme art. 21-E, a distribuidora deverá observar para recuperação do consumo o procedimento previsto no art. 133 e o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses para a cobrança retroativa, sendo a retroatividade restrita à data de intervenção nos pontos ou circuito de iluminação pública que tiver sido ou vier a ser informada pelo poder público municipal ou distrital, à data de aprovação do projeto, quando existir, ou à data do último levantamento realizado, o que for mais recente.
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§ 4º A distribuidora poderá adotar o tempo de 24h para estimar o consumo dos pontos de iluminação pública acesos ininterruptamente por falhas, podendo tal procedimento ser adotado da data da comunicação da falha ao poder público municipal ou distrital e mantido até a notificação da regularização.
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§5º Havendo comunicação do poder público municipal ou distrital de falhas em pontos de iluminação que impliquem em desligamento ininterrupto, a distribuidora deverá reduzir do consumo estimado o período em que o ponto permaneceu nessa condição, considerando como marco inicial a data da comunicação. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§6º É vedado à distribuidora a aplicação de penalidades não previstas nesta Resolução por falhas no funcionamento do sistema de iluminação pública.
(Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§7º Em caso de violação dos limites de continuidade individuais das unidades consumidoras da classe iluminação pública, a distribuidora deverá calcular a compensação e efetuar o crédito na fatura, conforme Módulo 8 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art24-A