Art. 24 .
O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser apurado considerando as seguintes disposições:
(Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades consumidoras dos Grupos A e B com medição;
(Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deverá ser extrapolada para os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais; (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal ou distrital: o consumo dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema de gestão, observado o art. 26 e demais instruções da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
IV – não enquadrado nas hipóteses acima: o consumo mensal por ponto de iluminação deverá ser estimado considerando a seguinte expressão: (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020) 𝐶𝑜𝑛𝑠𝑢𝑚𝑜 𝑀𝑒𝑛𝑠𝑎𝑙 ( 𝑘𝑊ℎ ) = ( 𝐶𝑎𝑟𝑔𝑎
× ( 𝑛
× 𝑇𝑒𝑚𝑝𝑜 − 𝐷𝐼𝐶 /2))/1.000 onde, Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos auxiliares, conforme art. 25, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo.
Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores:
24h – para os logradouros que necessitem de iluminação permanente; ou Tempo médio anual por município homologado pela REH nº 2.590/2019;
DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública no último mês disponível, conforme cronograma de apuração da distribuidora, em horas, conforme Módulo 8 do PRODIST;
n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação.
§1º O intervalo de leitura considerado para fins de faturamento dos pontos de iluminação sem medição da distribuidora deve corresponder ao mês civil. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º Não se aplica a cobrança pelo custo de disponibilidade definida no art. 98 no faturamento individual de um ponto de iluminação pública. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§3º Faculta-se aos interessados a solicitação de alteração do tempo utilizado para estimativa do consumo diário, mediante apresentação dos estudos e justificativas para avaliação e autorização prévia da ANEEL, devendo ser composto de medição de grandezas elétricas ou do tempo de acionamento com registros em memória de massa de no mínimo 1 (um) ano de uma amostra representativa do sistema de iluminação afetado, devendo ser notificadas as demais partes interessadas para que, tendo interesse, acompanhem as medições e análises. (Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art24