Art. 24-B . O faturamento dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora deve ser realizado em uma única fatura, considerando o consumo apurado para a unidade consumidora que agrega todos os pontos. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§1º A distribuidora deve disponibilizar ao poder público municipal ou distrital, como informação suplementar obrigatória, o demonstrativo e a memória de cálculo do faturamento realizado, conforme Módulo 11 do PRODIST. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
§2º Mediante opção do poder público municipal ou distrital, a distribuidora deverá consolidar os valores faturados dos pontos de iluminação pública com os valores faturados das outras unidades consumidoras sob a titularidade do Município da classe iluminação pública, de modo a permitir o pagamento do montante total de débitos por meio de uma única operação, conforme inciso II do art. 117. (Acrescentado pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art24-B