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CAPÍTULO III-ASeção IX - Da Classe Serviço Público

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-Q

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-Q Na classe serviço público enquadram-se as unidades consumidoras que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se as seguintes subclasses: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – tração elétrica; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – água, esgoto e saneamento. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

Parágrafo único. As cargas relativas às classes serviço público devem ser separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-Q