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CAPÍTULO III-ASeção IX - Da Classe Serviço Público

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-R

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-R Art. 53-R.

As unidades consumidoras classificadas na subclasse água, esgoto e saneamento, conforme disposições do Decreto nº 7.891, de 2013, têm direito ao benefício de redução nas tarifas aplicáveis, nos percentuais da tabela a seguir: (Redação dada pela REN ANEEL 868, de 17.12.2019) Grupo Redução % na TUSD e TE Tarifa para aplicação da redução Até 2018 2019 2020 2021 2022 A partir de 2023

A 15,0 12,0 9,0 6,0 3,0 0 modalidades tarifárias azul e verde

B 15,0 12,0 9,0 6,0 3,0 0

B3

Parágrafo único. A aplicação do novo percentual dos subsídios em cada ano deve ser feita a partir da homologação dos respectivos reajustes ou procedimentos ordinários de revisão tarifária de cada distribuidora, mantendo-se até esta data a aplicação do percentual do ano anterior. (NR) (Incluído pela REN ANEEL 868, de 17.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-R