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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção I - Do Período Faturado

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 88

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 88. O faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 1º Sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a leitura for efetuada sem observar os intervalos de tempo estabelecidos no art. 84, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução e na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST, o faturamento da energia elétrica deve observar: (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

I – ultrapassado o limite máximo de 33 (trinta e três) dias, o consumo registrado deve ser proporcional ao número máximo de dias permitido, ajustando-se a leitura atual com base no consumo resultante; e (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II – não atingido o limite mínimo de 27 (vinte e sete) dias, deve ser faturado o consumo medido, vedada a aplicação do custo de disponibilidade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 2º Na migração de unidade consumidora para o ambiente livre, para fins de acerto do intervalo de leitura ao mês civil, caso o período de fornecimento seja inferior a 27 (vinte e sete) dias, o valor referente à demanda faturável final deve ser proporcionalizado pelo número de dias de efetivo fornecimento em relação ao período de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 3º A distribuidora deve determinar o consumo e a demanda a serem considerados no faturamento final observando o disposto no § 5º do art. 84, aplicando o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for igual ou superior a 27 (vinte e sete) dias e considerando, para o faturamento da demanda, as cláusulas contratuais celebradas. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 4º A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir do encerramento contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 5º Após o faturamento final a distribuidora não pode efetuar cobrança adicional decorrente de realização de leitura, ainda que efetuada no prazo estabelecido no § 4º, sem prejuízo de cobranças complementares previstas nas normas vigentes, desde que identificadas antes do encerramento da relação contratual. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 6º Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, devem ser restituídos pela distribuidora, de acordo com os prazos definidos na regulamentação, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra unidade consumidora do mesmo titular, conforme opção do consumidor. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 7º Após 60 (sessenta) meses da data do faturamento, os créditos que não puderem ser restituídos ao consumidor devem ser revertidos para a modicidade tarifária. (Incluído pela REN ANEEL 714, de 10.05.2016)

§ 8º Para unidades consumidoras do Grupo A e unidades consumidoras do Grupo B faturadas por estimativa, nos termos dos arts. 72 e 91, o faturamento deve corresponder ao mês civil. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 9º A memória de massa pode ser utilizada para o faturamento de unidades consumidoras que possuam medição com esse recurso disponível. (Incluído pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art88