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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção I - Do Período Faturado

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 89

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. Quando ocorrer leitura plurimensal o faturamento deve ser mensal, utilizando a autoleitura, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, conforme o caso, observado o disposto na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

§ 1º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior ao número de ciclos requerido, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores faturados dos ciclos disponíveis ou, caso não haja histórico, o custo de disponibilidade e, quando cabível, os valores contratados. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

§ 2º Caso a distribuidora não realize a leitura no ciclo de sua responsabilidade, conforme calendário estabelecido ou nos casos dispostos na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST, deve ser faturado o custo de disponibilidade enquanto persistir a ausência de leitura, sem a possibilidade de futura compensação quando se verificar diferença positiva entre o valor medido e o faturado. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art89