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CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção VII - Da Qualidade do Atendimento Comercial

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 154

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 154. Art. 154.

A distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de apuração, o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as unidades consumidoras, conforme modelo disposto no Anexo III, com as seguintes informações: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I – número de atendimentos realizados no período de apuração;

II – prazo médio de atendimento;

III – número de atendimentos realizados acima dos prazos regulamentares; e IV – valores creditados aos consumidores, ainda que não tenham sido efetivamente faturados em função do disposto nos incisos I a III do art. 153 ou que tenha sido necessário a utilização de vários ciclos de faturamento nos termos do inciso V do art. 153. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

Parágrafo único. Para os atendimentos comerciais com prazo regulamentado em dias úteis, quando o serviço for executado em fim de semana ou feriado, o prazo deve ser contabilizado como se a execução tivesse sido realizada no dia útil subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art154