Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições:
I – em caso de unidade consumidora sem histórico de faturamento, devem ser utilizados os valores do primeiro ciclo completo de faturamento para o cálculo do encargo de uso do sistema de distribuição, devendo o crédito ao consumidor ser efetuado no faturamento subsequente;
II – no caso dos serviços descritos nos arts. 32, 34 e 37, o crédito deve ser calculado e disponibilizado ao titular da unidade consumidora atendida; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
III – quando se tratar de empreendimentos de múltiplas unidades, o cálculo e o crédito deve ser realizado para cada unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
IV – no caso de consumidor inadimplente, os valores a ele creditados podem ser utilizados para abater débitos vencidos, desde que não haja manifestação em contrário por parte do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
V – quando o valor a ser creditado ao consumidor exceder o valor a ser faturado, o crédito remanescente deve ser realizado nos ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o máximo crédito possível em cada ciclo, ou ainda, pago através de depósito em conta-corrente, cheque nominal ou ordem de pagamento, conforme opção do consumidor; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente ou no caso de culpa exclusiva do consumidor, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL; e (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)
VII – a distribuidora deve manter registro para uso da ANEEL com, no mínimo, os seguintes dados: (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
a) nome do consumidor favorecido; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
b) número da unidade consumidora; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
c) endereço da unidade consumidora; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
d) mês referente à constatação da violação; (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
e) importância individual creditada ao consumidor; e (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
f) valores apurados dos padrões de atendimento comercial violados. (Incluída pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art153