Art. 152. Art. 152.
Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o mês de apuração, conforme a seguinte equação: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) onde:
EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) 730 = Número médio de horas no mês;
T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos de horas. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 1o Descumprido o prazo regulamentar para a religação da unidade consumidora, o valor a ser creditado ao consumidor deve ser o maior valor entre o crédito calculado para a suspensão indevida e o crédito calculado pela violação do prazo de religação.
§ 2o O valor total a ser creditado ao consumidor deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de distribuição.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art152