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CAPÍTULO XIV - DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTOSeção III - Da Suspensão Precedida de Notificação

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 171

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos:

I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções; (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

II – pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica; ou III – pela inexecução das adequações indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando, à sua revelia, o consumidor utilizar na unidade consumidora carga que provoque distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição, ou ainda às instalações e equipamentos elétricos de outros consumidores.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a liberação do acesso ou a escolha de uma das alternativas previstas na Seção 5.3 do Módulo 5 do PRODIST obsta a efetivação da suspensão do fornecimento, mantida, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art171