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CAPÍTULO XVII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Do Tratamento de Valores

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 213

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 213. Art. 213 . É vedado à distribuidora proceder ao truncamento ou arredondamento das grandezas elétricas e dos valores monetários, durante os processos de leitura e realização de cálculos. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

Parágrafo único. Na fatura a ser apresentada ao consumidor, a distribuidora deve efetuar o truncamento de valores monetários com duas casas decimais e, das grandezas elétricas, com a quantidade de casas decimais significativas. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art213