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CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção VIII - Do Tratamento das Reclamações

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 159

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 159. Art. 159.

Os limites anuais para o indicador FER e a metodologia para sua definição serão estabelecidos em resolução específica, podendo ser redefinidos no ano da revisão tarifária da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

§ 1º No estabelecimento e redefinição dos limites será aplicada a técnica de análise comparativa de desempenho entre as distribuidoras, tendo como referência suas características e os dados históricos encaminhados à ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

§ 2º O indicador DER será utilizado exclusivamente para o monitoramento da qualidade. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.)

§ 3º Para as permissionárias, o indicador FER será utilizado para monitoramento de desempenho, não possuindo limites estabelecidos. (Incluído pela REN ANEEL 794 de 28.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art159