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CAPÍTULO XVI - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção III - Dos Procedimentos

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 209-A

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 209-A. Quando solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer cópia do processo específico do pedido de solicitação de ressarcimento de dano elétrico em até 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

Parágrafo único. O consumidor pode escolher se deseja receber o processo em meio físico ou digital. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art209-A