Art. 209-A. Quando solicitado pelo consumidor, a distribuidora deve fornecer cópia do processo específico do pedido de solicitação de ressarcimento de dano elétrico em até 5 (cinco) dias úteis. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
Parágrafo único. O consumidor pode escolher se deseja receber o processo em meio físico ou digital. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art209-A