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CAPÍTULO III-ASeção VIII - Da Classe Iluminação Pública

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 53-O

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 53-O Na classe iluminação pública enquadram-se as unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação, com o objetivo de iluminar: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§1º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento que tenha por objetivo: (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

I – qualquer forma de publicidade e propaganda; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

II – a realização de atividades que visem a interesses econômicos; (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

III – a iluminação das vias internas de condomínios; e (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

IV – o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

§2º As cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva ou pela estimativa do consumo. (Incluído pela REN ANEEL 800, de 19.12.2017)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art53-O