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CAPÍTULO VIII - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTOSeção I - Do Período Faturado

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 91

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 91 .

Ocorrendo as exceções previstas no art. 72, os valores de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativas devem ser estimados para fins de faturamento com base no período de utilização e na carga instalada, aplicando fatores de carga e de demanda típicos da atividade, sem prejuízo do disposto no Capítulo II-A.

(Redação dada pela REN ANEEL 888, de 30.06.2020)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art91