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CAPÍTULO X - DO INADIMPLEMENTOSeção I - Dos Acréscimos Moratórios

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 126

3 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2021.

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 126. Art. 126 . Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.

(Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021)

§ 1o Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

§ 2o A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da Fatura, excetuando-se:

I – a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica;

II – os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social. (Redação dada pela REN ANEEL 581 de 11.10.2013)

III – as multas e juros de períodos anteriores.

§ 3o Havendo disposições contratuais pactuadas entre a distribuidora e consumidor, estabelecendo condições diferenciadas, prevalece o pactuado, limitado aos percentuais estabelecidos neste artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art126