Art. 127. Quando do inadimplemento do consumidor de mais de uma fatura mensal em um período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da exigibilidade de quitação dos débitos, faculta-se à distribuidora exigir o oferecimento de garantias, limitadas ao valor inadimplido.
§ 1o O disposto no caput não se aplica ao consumidor que seja prestador de serviços públicos essenciais ou cuja unidade consumidora pertença à classe residencial ou subclasse rural-residencial da classe rural.
§ 2o No caso de consumidor potencialmente livre, a distribuidora pode exigir, alternativamente ao disposto no caput , a apresentação de Contrato de Compra de Energia no ambiente de contratação livre.
§ 3o As garantias devem ser mediante depósito-caução em espécie, seguro ou carta-fiança, a critério do consumidor, e vigorar pelos 11 (onze) meses que sucederem a penúltima fatura inadimplida.
§ 4º Quando oferecidos mediante depósito-caução em espécie, os valores correspondentes às garantias devem ser creditados nas faturas subsequentes, ao seu término, e atualizados pelo IGP-M. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
§ 5o Para a exigência prevista no § 2o , a distribuidora deve notificar o consumidor, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, informando os valores em atraso, com os acréscimos cabíveis, assim como a possibilidade de encerramento da relação de consumo decorrente da não quitação dos débitos.
§ 6o A distribuidora deve encaminhar uma cópia da notificação prevista no § 5o à CCEE.
§ 7o O descumprimento das obrigações dispostas neste artigo enseja a suspensão do fornecimento da unidade consumidora ou o impedimento de sua religação, conforme o caso, na forma disposta no Capítulo XIV.
§ 8o A execução de garantias oferecidas pelo consumidor, para quitação de débitos contraídos junto à distribuidora, deve ser precedida de notificação escrita e específica, com entrega comprovada, devendo o consumidor constituir garantias complementares, limitadas ao valor inadimplido, pelo período referido no § 3o .
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art127