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CAPÍTULO XII - DAS RESPONSABILIDADES DA DISTRIBUIDORASeção VIII - Do Tratamento das Reclamações

Resolução Normativa ANEEL 414/2010

Art. 163

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 163. Os registros e documentos relativos às reclamações recebidas e às soluções adotadas devem permanecer arquivados na distribuidora, à disposição da fiscalização da ANEEL, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2010-09-09;414!art163